Fonte: https://images.app.goo.gl/S8aWkaf3yXzqVnRb9
UNIDADE I: PANORAMA DO ENSINO SUPERIOR BRASILEIRO E AS POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA
1.1 Histórico do Ensino Superior brasileiro;
1.2 Inclusão e acessibilidade no ensino superior;
1.3 Marcos legais: o disposto nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; a Lei Nº 9.394/1996; o Decreto nº 3.956/2001; a Lei Nº 10. 436/2002; a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva do Ministério da Educação (2008); o Decreto nº 6.949/2009; o Decreto Nº 7.234/2010; o Decreto Nº 7.611/2011; a Lei Nº 12.711/2012; a Lei nº 12.764/2012; a Lei Nº 13.146/2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência); a Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) em 2015; a Lei Nº 13.409, de 28 de dezembro de 2016, que altera a Lei Nº 12.711/2016, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino; a Lei Nº 14.723, de 13 de novembro de 2023, que altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública; Decreto Nº 11.793 de 23 de novembro de 2023, institui Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Novo Viver sem Limite; o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) da instituição de Ensino Superior.
- Analisar os marcos históricos e legais de construção e regulamentação do Ensino Superior brasileiro e as ações e as normatizações que balizam a educação especial na perspectiva inclusiva no Ensino Superior.
MATERIAL DA DISCIPLINA:
- Plano da disciplina e Slides.
TEXTO BASE/LIVRO:
- BERNARDO, Nairim. A história do Ensino Superior Brasileiro. 2022. Disponível em:
https://iqc.org.br/observatorio/artigos/educacao/a-historia-do-ensino-superior-brasileiro/ . Acesso em 13 dez. 2023.
MATERIAL COMPLEMENTAR:
- BRASIL. Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Disponível em:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm . Acesso em 15 abr. 2024.
- BRASIL. Lei Nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11892.htm . Acesso em 12 mar. 2024.
Imagem 3: Campanha promovida pelo Senado Federal.
Fonte: https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2020/11/06/senado-faz-campanha-para-combater-o-capacitismo?utm_source=facebook
Agora a palavra CAPACITISMO aparece expressa na legislação brasileira. A partir da implementação do Decreto Nº 11.793, de 23 de novembro de 2023 que institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Novo Viver sem Limite. A Lei Brasileira de Inclusão (Lei Nº 13.146/2015-LBI) já previa o crime por discriminação em razão da deficiência no Artigo 88, mas a palavra “capacitismo” não estava presente oficialmente na legislação como vem expresso agora no Artigo 2º (Decreto Nº 11.793/2023), assim redigido:
Art. 2º São diretrizes do Novo Viver sem Limite:
I - o enfrentamento do capacitismo, do preconceito e da violência contra pessoas com deficiência;
Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, entende-se por capacitismo qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou o efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, pelas pessoas com deficiência, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro, nos termos do Artigo 2 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009.
· Acesso à normativa na íntegra: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11793.htm
Na Unidade I, nossa meta é que o/a estudante se aproprie dos marcos importantes na constituição do Ensino Superior brasileiro e compreenda as legislações basilares que regulamentam esse nível de ensino e que embasam a educação inclusiva. Além da compreensão das normativas e seus conceitos-chave, suas inovações e sua amplitude.
Inicia em 06/06/2024 às 0h 0 e finaliza em 03/07/2024 às 23h 59
